Este documento estabelece os termos e condições para o tratamento de dados pessoais no âmbito dos serviços de saúde pública, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). A ASSIST MEDICINA E SAUDE LTDA compromete-se a proteger a privacidade dos usuários e a tratar os dados pessoais com transparência e segurança.
- Consentimento O consentimento dos titulares para o tratamento de dados pessoais será solicitado quando necessário e de forma clara, informando a finalidade específica do uso. O titular tem o direito de revogar esse consentimento a qualquer momento, observadas as limitações legais.
- Coleta e Uso de Dados Pessoais Coletamos dados pessoais e dados sensíveis, como informações de saúde, exclusivamente para finalidades de atendimento médico, epidemiológico, e para cumprimento de obrigações legais e regulamentares. A coleta poderá ocorrer:
- Durante o registro e cadastro em sistemas de saúde;
- Em consultas, atendimentos médicos, exames e procedimentos de saúde;
- Em sistemas eletrônicos de saúde pública para o tratamento de dados epidemiológicos e de vigilância sanitária.
- Finalidades do Tratamento de Dados O tratamento dos dados pessoais e sensíveis será realizado com base nas finalidades permitidas pela LGPD, incluindo:
- Prestação de serviços de saúde pública e atendimento médico;
- Monitoramento e prevenção de doenças e situações de risco à saúde pública;
- Realização de estatísticas e análises para fins de políticas públicas de saúde;
- Cumprimento de exigências legais e regulamentares do setor de saúde.
- Compartilhamento de Dados Os dados pessoais e sensíveis poderão ser compartilhados com:
- Profissionais de saúde autorizados para prestação de serviços de atendimento médico;
- Laboratórios, clínicas, hospitais e outros estabelecimentos de saúde conveniados;
- Autoridades de saúde e órgãos de vigilância sanitária para monitoramento e controle epidemiológico;
- Demais órgãos públicos e governamentais quando requerido por lei.
- Segurança e Proteção dos Dados Implementamos medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição. Utilizamos técnicas de criptografia, controle de acesso e armazenamento seguro de dados, conforme as melhores práticas de segurança da informação.
- Direitos dos Titulares de Dados Os titulares têm direitos garantidos pela LGPD, que incluem:
- Acesso aos dados pessoais mantidos nos sistemas de saúde pública;
- Correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
- Exclusão dos dados pessoais, quando aplicável e permitido por lei;
- Revogação do consentimento para o tratamento de dados, nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento do titular.
- Para o exercício de seus direitos, os titulares podem entrar em contato através do dpo@assistsaude.med.br.
- Retenção e Descarte de Dados Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprir com as finalidades de atendimento e gestão de saúde pública, ou conforme previsto em legislação específica. Após esse período, os dados serão eliminados de forma segura e em conformidade com a legislação aplicável.
- Alterações nos Termos de Tratamento de Dados Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Tratamento de Dados a qualquer momento, para garantir conformidade com a legislação. A versão mais recente estará disponível nos canais oficiais da ASSIST MEDICINA E SAUDE LTDA.
- Contato Para esclarecimentos adicionais sobre a proteção de dados ou para o exercício dos direitos garantidos pela LGPD, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
- Responsável: Marcelo Morgano
- E-mail: dpo@assistsaude.med.br
- Telefone: (11) 2085-6986
Última atualização: 20/07/2024